Termos de Uso

Versão 1.2.0
MUBAL — TERMOS DE USO (v1.2.0) 1. ACEITAÇÃO Ao criar uma conta ou usar o Mubal, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo. 2. O QUE É O SERVIÇO O Mubal é um aplicativo de controle de despesas pessoais e compartilhadas (rateio de contas em grupo, e gestão financeira de empresas no modo Mubal Empresas), operado pela Mutar Tech. Você pode registrar lançamentos manualmente, por áudio (com apoio de IA) ou, se optar, conectar contas bancárias reais via Open Finance para importação automática de extrato. 3. CADASTRO Você é responsável por manter seus dados de cadastro corretos e por manter sua senha em sigilo. Toda atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade. 4. USO ADEQUADO Você concorda em não usar o serviço para fins ilícitos, não tentar acessar dados de outros usuários sem autorização, e não sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança da plataforma. Também é proibido publicar no Mubal, em nomes, descrições de despesas, imagens, comprovantes ou qualquer conteúdo visível a outros membros de um grupo: conteúdo ofensivo, discriminatório ou de ódio; assédio, ameaças ou intimidação; conteúdo sexual ou violento; dados pessoais de terceiros sem autorização; golpes, fraudes ou spam. Não toleramos esse tipo de conteúdo nem usuários abusivos. 5. CONEXÃO DE CONTAS BANCÁRIAS (OPEN FINANCE) — SOMENTE LEITURA A conexão de contas bancárias é 100% opcional e feita através da Polp, parceira de Open Finance do Mubal, com a infraestrutura da Celcoin, instituição autorizada pelo Banco Central, dentro dos padrões do Open Finance Brasil (conexões feitas antes de 28/10/2026 podem continuar pela Pluggy até serem reconectadas). Esse acesso é estritamente de LEITURA: nós recebemos apenas saldo e extrato (histórico de transações) das contas que você conectar. O Mubal NÃO tem, e nunca terá através dessa conexão, qualquer capacidade de fazer transferências, pagamentos, PIX ou qualquer outra movimentação de dinheiro em seu nome — essa função nem é solicitada ao parceiro. Você concede um consentimento específico, com prazo de validade (renovável), podendo revogá-lo a qualquer momento dentro do app. Nós nunca temos acesso à sua senha bancária — o login acontece diretamente no ambiente seguro do parceiro certificado. 6. GRUPOS E RATEIOS Ao entrar em um grupo, você compartilha com os demais membros as despesas lançadas naquele grupo (descrição, valor, quem pagou e quem deve). O criador do grupo pode adicionar/remover membros e excluir o grupo. Você pode denunciar uma pessoa ou uma despesa de grupo pelo próprio app (ícone de bandeira) e bloquear quem não quiser que adicione você a grupos ou envie convites para você; os bloqueios ficam em Mais → Usuários bloqueados. A Mutar Tech analisa as denúncias e pode remover conteúdo e suspender ou encerrar, sem aviso prévio, contas que violem estes Termos. 7. USO DE CHAVE PRÓPRIA DE IA (PLANO LIGHT) No plano Light, os recursos de inteligência artificial funcionam com uma chave de API do Google Gemini cadastrada pelo próprio usuário. Os pedidos à IA (como descrições de gastos, transcrições de áudio e conteúdo de extratos) são enviados ao Google usando essa chave e ficam sujeitos aos termos e limites do Google para ela. No nível gratuito do Google, ele pode usar esse conteúdo para melhorar os próprios produtos. A chave é armazenada criptografada, usada apenas nas chamadas do próprio usuário e pode ser removida a qualquer momento em Minha IA. O funcionamento da IA no plano Light depende de o Google continuar oferecendo chaves de API gratuitas. O Google pode alterar, limitar ou encerrar essa oferta a qualquer momento, por decisão exclusiva dele. Se isso acontecer, os recursos de IA do Light podem deixar de funcionar; os demais recursos do plano seguem normalmente e, para continuar usando a IA, o usuário pode mudar a qualquer momento para um plano com IA incluída. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL O software, marca e identidade visual do Mubal pertencem à Mutar Tech. Você mantém a propriedade sobre os dados financeiros que você mesmo insere. 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Mubal é uma ferramenta de organização financeira pessoal e empresarial — não somos uma instituição financeira, não custodiamos seu dinheiro, não movimentamos seu dinheiro e não damos aconselhamento financeiro. Os dados importados via Open Finance refletem o que o parceiro certificado nos devolve; eventuais divergências devem ser confirmadas direto no extrato oficial do seu banco. 10. ENCERRAMENTO DE CONTA Você pode excluir sua conta a qualquer momento pela própria tela do app (seção "Mais → Meus Dados"), o que apaga permanentemente seus dados conforme nossa Política de Privacidade. 11. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas e exigirão novo aceite antes de você continuar usando o app. 12. LEI APLICÁVEL E FORO Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Mutar Tech para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário. 13. CONTATO Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]